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constru,Explore um Mundo de Presentes Virtuais Sem Fim com a Hostess Bonita, Onde Cada Clique Pode Trazer Novas Recompensas e Momentos Memoráveis..Alguns autores usam o termo "responsabilidade penal juvenil" para se referir à responsabilização do adolescente infrator segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, como termo alternativo a "imputabilidade penal". No entanto, a noção de que existe no Brasil uma idade de "responsabilidade penal juvenil" não é amplamente aceita, pois pressupõe uma natureza penal das medidas socioeducativas, o que é bastante controverso e contrário ao texto da Constituição Federal no Art. 228. Muitos doutrinadores rejeitam a noção de que a legislação brasileira atribui responsabilidade penal aos adolescentes.,De volta ao Rio de Janeiro em 1771, José Marcelino determinou que seu substituto, o tenente-coronel António da Veiga de Andrade passasse a tratar da urbanização do Porto dos Casais. Em 5 de abril de 1773, já brigadeiro, foi reconduzido à governança, e de volta à província, realizou detalhada inspeção nas obras de transferência da capital, fixando sua residência no Porto dos Casais no dia 25 de julho de 1773, data em que a localidade transformou-se em capital da província. No entanto, seu temperamento não se modificara, e continuou gerando controvérsias e conflitos. Entrou várias vezes em atrito com a Câmara de Vereadores, o que por fim custou-lhe o cargo de governador, sendo removido em 1780..
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